ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA PIAUÍ
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 02/2011 Batalha, 08 de fevereiro 2011.
“Dispõe sobre a interrupção das licenças sem remuneração no Município de Batalha, Estado do Piauí e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATALHA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Batalha – Piauí.
CONSIDERANDO a grande necessidade de servidores efetivos, sobretudo na área da educação para o início do ano letivo, e ainda, a determinação do Ministério Público do Trabalho em TAC assinado pelo Prefeito municipal que proíbe a contratação de servidores sem concurso público.
DECRETA
Art. 1º – De acordo com o § 2° do artigo 103 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, tendo em vista o interesse do serviço, fica decretado a interrupção de todas as licenças sem remuneração, concedidas ao servidor estável para tratar de interesses particulares.
Art. 2º – Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias para o servidor se apresentar no setor de pessoal para reassumir o exercício do cargo, contados a partir da publicação deste ato.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITO MUNICIPAL DE BATALHA, ESTADO DO PIAUÍ, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2011.
Amaro José de Freitas Melo
Prefeito Municipal
Publique, Cientifique-se e Cumpra-se
Antonio Machado de Melo Neto
Secretário Chefe de Gabinete
